18 / Janeiro / 2018

No âmbito das licitações públicas, compromisso também é lei.


Participar de licitações públicas para a aquisição de bens e serviços comuns é uma forma lucrativa para empresas de inúmeros ramos. Mas antes de participar de um dos milhares editais, é extremamente importante estar preparado para cumprir com os acordos determinados em cada edital.

Atualmente, com as tecnologias de gestão e monitoramento de pregões públicos e a facilidade de obter sucesso em cada novo contrato, há importantes sanções previstas em lei para empresas que não honrarem os compromissos acordados em cada edital.

O tema foi tratado no Acórdão 2530/2015 – Plenário do Tribunal de Contas da União e noticiado pelo Informativo de Licitações e Contratos nº 263-TCU indicando, em termos gerais, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é uma pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).
Assim, o Plenário do TCU indicou que as sanções incidentes nas infrações cometidas em licitações e contratos administrativos previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e nos incisos III e IV da nº Lei 8.666/93 possuem graus de aplicação distintos e podem ser ordenadas de acordo com sua rigidez.


Nesse contexto, os editais de Pregão (presencial ou eletrônico) devem aplicar penalidades de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 10.520/02, e não com base na Lei Geral de Licitações. Porém, é relevante mencionar que existem discussões à aplicação das penalidades mais brandas previstas na Lei 8.666/93: advertência, pena de multa e suspensão de licitar e contratar com a Administração (entidade que aplicou a penalidade).

Para entender melhor o que estas penalidades abrangem, veja o quadro abaixo com os principais artigos das leis nº 10.520/02 e 8.666/93:

PENALIDADES APLICADAS GRADATIVAMENTE





De acordo com o artigo 78 da lei 8.666/93, existem alguns casos que podem levar a Administração Pública a rescindir unilateralmente os Contratos Administrativos. Porém, essa não é a única consequência para o descumprimento contratual, de acordo com as sanções previstas no art. 86 da lei de Licitações.

Aliás, a aplicação de penalidades não se restringe à possíveis descumprimentos de contrato, sejam eles totais ou parciais. Nesse caso, toda e qualquer ilegalidade que possa ocorrer durante o processo licitatório e no que foi acordado.

Entenda melhor como as penalidades são aplicadas, veja que as consequências são gradativas:

De acordo com os artigos 86 e seguintes do diploma legal sob análise, podem ser aplicadas aos particulares as seguintes penalidades:

1.  Advertência;

2.  Multa;

3.  Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
4.  Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Nesse contexto, a penalidade aplicada pelo gestor público é proporcional a violação praticada e, para tanto, as sanções mais graves baseiam-se apenas nas condutas mais reprováveis.

Agora perceba que, mesmo as que as penalidades não atinjam o patrimônio do contratado infrator, ou mesmo imponha restrições em seu direito de firmar outros acordos com o Poder Público, a advertência por si só já lhe retira a condição de “infrator primário”, de modo que, em caso de reincidência, as punições podem ser ainda mais severas.

Esse é um debate importante que, tanto para os legisladores que estão sempre de olho no tema, tanto para as empresas que precisam estar preparadas para assumir seus compromissos e criar uma relação saudável e em harmonia com as expectativas dos órgãos contratantes.

Fique de olho em nosso blog, pois, todos os meses, traremos conteúdos relevantes para quem já participa ou deseja participar de pregões públicos e obter grandes resultados.

Fontes: O Licitante / Eu vou passar / Sollicita



Autor artigo WAVECODE

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